A Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou o Projeto de Lei (PL) Nº 19/2026 que “Institui Diretrizes Municipais para a Promoção da Saúde Mental da Mulher”, de autoria da vereadora Alyne Mendes, na noite da última terça-feira (9).

Este projeto tem a finalidade de propor diretrizes como subsidiar a formulação, o acompanhamento, aprimoramento das políticas públicas voltadas à saúde da mulher. Também fomentar a articulação interinstitucional entre órgãos públicos das áreas de saúde e assistência social e educação.

A proposta também incentiva ações de prevenção ao sofrimento psiquiátrico e de promoção do bem-estar emocional das mulheres; promovendo a utilização racional dos recursos públicos existentes para essa finalidade e também contribui para o enfrentamento da violência doméstica e familiar sob a perspectiva da saúde mental. O projeto também prevê outras ações na gestão pública da saúde, mediante instrumentos administrativos já existentes.

A vereadora Alyne Mendes (DC) justificou aos demais edis sua proposta afirmando que:

"A proposição respeita limites constitucionais da iniciativa do Legislativo, não criando programa executivos, cargos públicos ou despesas obrigatórias, obsevando os princípios da separação dos poderes, da legalidade administrativa e da responsabilidade fiscal.

As mulheres estão expostas a fatores de risco relacionados ao sofrimento psíquico, como sobrecarga de trabalho, desigualdade de gênero, violência doméstica, maternidade solo e cuidado contínuo de familiares, especialmente no caso de mães atípicas e cuidadoras de pessoas com deficiências ou doenças crônicas...", afirmou a parlamentar.

No plenário, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Foto: Gilberto Freire