O Procon-MPMG multou em R$ 479,5 mil a empresa Eventim Brasil — conhecida pela comercialização de ingressos para grandes eventos — por práticas abusivas e descumprimento da legislação da meia-entrada e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em nota divulgada nesta quinta-feira (15), a investigação constatou que a Eventim falhou em conceder o benefício de meia-entrada aos beneficiários legais.

O órgão afirma que, em eventos selecionados, o site não disponibilizava ingressos de meia-entrada para o público PcD e seus acompanhantes. Nos casos em que o benefício era disponibilizado, não havia clareza sobre o procedimento de compra para o acompanhante.

A plataforma alegou que atua apenas como uma intermediária do processo de vendas. Em resposta, o Procon-MPMG afirmou que a empresa integra a cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade única pelas vendas.

A decisão final reconheceu a violação de legislações específicas, além de identificar práticas abusivas pela falta de transparência.

Antes da aplicação da multa, o órgão informou ter buscado solução consensual por meio da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Transações Administrativas, sem adesão da empresa. A decisão final reconheceu violação a dispositivos do CDC e de legislações específicas, além de apontar falta de transparência e de padronização na venda de ingressos destinados aos beneficiários legais.

A empresa foi procurada pela imprensa mas não deu nenhum retorno até o momento. O espaço segue aberto.

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