A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (3/12), o projeto que institui unidades regionais de abastecimento e gestão de resíduos e o que traz mudanças na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).

Ambos fazem parte de um “pacote” do governador Romeu Zema (Novo) para efetivar a privatização da Copasa, também em tramitação na Casa. A votação dos textos ocorreu um dia após os deputados também terem dado o primeiro aval para a venda da companhia de saneamento.

Originalmente, a proposta apresentada por Zema reestruturava a Arsae-MG e atualizava a legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento. Entretanto, o texto foi desmembrado ao longo da tramitação na Assembleia e passou a ter foco na reorganização do setor após uma eventual privatização da Copasa.

Um dos projetos cria “blocos regionais” para a prestação de serviços de saneamento, de forma a facilitar a negociação e contratação de prestadores. A proposta divide o estado em quatro blocos distintos: um reunindo os municípios atendidos pela Copasa; outro, pela Copanor; um terceiro englobando as cidades do Vale do Rio Doce incluídas no Acordo de Mariana; e um quarto bloco formado por municípios que não possuem relação com a Copasa ou a Copanor e que, em sua maioria, contam com sistemas autônomos ou já privatizados.

O desmembramento do projeto original deu origem a outra proposta que trata especificamente da Arsae-MG e tramita de forma independente na Assembleia. O texto mantém a sigla, mas o nome passa a ser Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais. A mudança amplia o escopo de atuação da agência, que passará a regular também os serviços de drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos, componentes do saneamento básico, além da energia elétrica.

Votos contrários

O bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador Romeu Zema na Assembleia, se manifestou contra os projetos das regras de saneamento e da Arsae-MG. De acordo com a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), os parlamentares buscaram, ao longo da tramitação no primeiro turno, apresentar emendas com novas sugestões para os projetos, entretanto, como não foram aceitas, o bloco votou contra o texto. Na avaliação da deputada estadual, as propostas “enfraquecem” a Arsae-MG.

“Nós precisamos zelar pelo que é público, as tarifas e toda prestação de serviço de uma Copasa privatizada. Se for mesmo essa decisão final da Assembleia, demandará uma agência reguladora ainda mais forte e que consiga defender os interesses públicos”, diz Beatriz.

Um dos questionamentos que a oposição pretende reforçar durante a tramitação dos textos em segundo turno diz respeito a estudos técnicos sobre o saneamento em Minas Gerais, incluindo os que justificam a privatização da Copasa.

“Está ficando comum essa postura do governo Zema de sempre enviar projetos para a Assembleia sem documentação técnica”, diz a deputada estadual. “Como a Casa Legislativa pode aprovar uma proposição que vai onerar muito uma região e sem acesso às informações? Nós estamos cobrando e esperamos que até o projeto ficar pronto para o segundo turno, a gente possa avançar nessas correções”, prospecta.

Privatização da Copasa

Nessa terça-feira (3/12), os deputados estaduais deram o primeiro aval para a venda da Copasa. Ainda não há uma data definida para o texto voltar ao plenário para apreciação dos parlamentares, entretanto, em coletiva de imprensa após aprovação da proposta, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), estimou que a avaliação em segundo turno deve ocorrer “em uma ou duas semanas”.

“Todos os projetos encaminhados pelo governo vão sendo aperfeiçoados, ao longo do tempo, graças a emendas das deputadas e dos deputados, tanto de base quanto de oposição. A Copasa é exemplo disso”, disse o deputado. “Nós precisamos entregar serviços que cheguem à população. Mais de 50% das pessoas em Minas Gerais ainda não têm esgoto tratado ou coletado. Então, esse é um dado ao qual precisamos estar atentos, assim como a discussão de tarifas justas para toda a população.”

O projeto de lei que autoriza a privatização da Copasa será analisado, em segundo turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, posteriormente, pelo plenário, também em segundo turno. Se aprovado, segue para sanção do governador Romeu Zema.

Foto: Guilherme Dardanhan / ALMG